TRF1 mantém multa mensal de R$ 30 mil por falhas na assistência a indígenas venezuelanos em Roraima
A continuidade de falhas na assistência a indígenas venezuelanos em Roraima levou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a manter a multa mensal de R$ 30 mil aplicada à União e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A decisão foi tomada por unanimidade, após análise de recurso.
O julgamento atendeu a manifestação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou resistência na implementação de políticas públicas voltadas aos povos Warao e E’ñepá. O tribunal rejeitou novo recurso da Funai e confirmou a validade das medidas impostas anteriormente.
A obrigação de execução de um plano de ação específico foi estabelecida em sentença de 2021, decorrente de ação movida pelo MPF. A decisão determinava que União e Funai concluíssem e colocassem em prática as medidas previstas.
Com o descumprimento, a Justiça fixou, em 2022, multa mensal de R$ 30 mil para cada um dos órgãos federais. Em 2023, a penalidade foi novamente confirmada após a rejeição de recursos apresentados.
A decisão mais recente reforça que as obrigações devem ser cumpridas imediatamente. Para o tribunal, a ausência de implementação das medidas contribui para a manutenção da situação de vulnerabilidade das comunidades indígenas.
Segundo o MPF, a omissão do poder público persiste desde o início do processo, mesmo diante do agravamento da crise migratória em Roraima. O órgão afirma que a Funai demorou a assumir a gestão da política indigenista para povos não nacionais.
Essa responsabilidade foi reconhecida apenas em 2018, quando a fundação passou a admitir a obrigação de atender indígenas em território brasileiro sem distinção de nacionalidade.
‘Omissão deliberada’
O MPF sustenta que a omissão deliberada viola a dignidade da pessoa humana e representa desrespeito à autoridade judicial. O órgão também contesta a justificativa de insuficiência orçamentária apresentada pela União e pela Funai.
Para o Ministério Público, a falta de recursos não pode impedir a adoção de medidas de proteção a grupos em situação de extrema vulnerabilidade. O órgão também requer a execução imediata das multas referentes ao período entre outubro de 2022 e março de 2023.
O parecer destaca que não há impedimento para a execução de obrigações de fazer contra a Fazenda Pública, diferentemente do que ocorre em obrigações de pagamento. Também menciona a existência de orçamento da Operação Acolhida que poderia ser utilizado.
O MPF aponta ainda que o descumprimento do plano resulta em situações críticas, como tentativas de transferência de comunidades sem consulta prévia.
“Se o plano estivesse sendo cumprido, certamente a Funai estaria exercendo função de protagonismo nas mencionadas tratativas, contribuindo para a efetivação de um diálogo permanente e eficaz entre os indígenas venezuelanos e as autoridades brasileiras”, afirma o MPF.
Criado em 2018, o plano de ação prevê cinco eixos, incluindo diálogo intercultural e atividades com organizações locais. Apesar da previsão de conclusão até o fim do segundo semestre daquele ano, o plano não foi implementado.
Na época, cerca de 1,1 mil indígenas Warao e E’ñepá estavam abrigados em Roraima, segundo a Fraternidade Internacional, em Boa Vista e Pacaraima. Para o MPF, a manutenção da multa é necessária para garantir assistência contínua e adequada.
