TCE-RR mantém suspensão de contratos de mais de R$ 661 milhões e paralisa licitação de transporte escolar
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) decidiu manter a suspensão de todos os atos relacionados ao contrato de vigilância firmado entre a Secretaria Estadual de Educação (Seed) e a empresa Alicerce Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 120.432.365,20.
A decisão também atinge a ata de registro de preços vinculada ao contrato e foi motivada por indícios de irregularidades na substituição da empresa prestadora de serviços.
No processo, o TCE-RR identificou aumento no número de postos de vigilância de 464 para 1.676 sem apresentação de estudo técnico. Outro ponto apontado foi a possível reclassificação do serviço para “porteiro/vigia”, com o objetivo de adequação a ata de outro estado, apesar de o contrato original tratar de vigilância privada.
A relatora, conselheira Cilene Salomão, afirmou que a manutenção da medida cautelar é necessária diante do risco de danos ao erário, até decisão definitiva do tribunal.
Na mesma sessão, o pleno também referendou a suspensão da licitação do transporte escolar da rede estadual, referente ao Pregão Eletrônico nº 940041/2025, da Seed.
O certame prevê contratação de transporte escolar terrestre em todo o estado, com valor estimado em R$ 541.336.154,00 distribuído em 15 lotes.
O pedido de acompanhamento do processo foi encaminhado ao TCE-RR pelo titular da Seed, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad.
Na análise, foram apontados indícios como uso inadequado do sistema de registro de preços, ausência de detalhamento de custos, falhas na integração de rotas, problemas de publicidade e aumento de cerca de 150% nas despesas previstas para 2026.
Também foi determinada a citação dos titulares da Seed e da Secretaria de Licitações e Contratações (Selc), Everson dos Santos Cerdeira, com prazo de 15 dias para manifestação.
As decisões foram tomadas na sessão de quarta-feira (29) e estão publicadas no Diário Eletrônico do TCE-RR.
