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Barroso quer regulamentação do poder de polícia da Funai até fim do mês

janeiro 4, 2025janeiro 4, 2025 admin Funai, Ibama, órgãos ambientais, poder de polícia, povos indígenas, regulamentação, STF, União

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, fixou um novo prazo para o governo federal publicar uma

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