MPF aciona Justiça e impede emissão de mais de 6 mil títulos de terra em faixa de fronteira em Roraima
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal suspendeu a emissão de novos títulos de propriedade em áreas de faixa de fronteira em Roraima. A medida atinge o Instituto de Terras e Colonização do Estado (Iteraima), que, segundo o MPF, vinha realizando titulações sem autorização do Conselho de Defesa Nacional (CDN).
A decisão liminar determina que o Iteraima interrompa os processos em andamento e comprove a adequação das normas em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Conforme o MPF, até o final de 2023, 1.771 títulos foram emitidos de forma irregular, e 6.782 processos seguem em tramitação. O Ministério Público afirmou que tentou solucionar o caso administrativamente, propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o Estado recusou o acordo.
A Justiça considerou que a continuidade das emissões poderia legitimar títulos precários e comprometer interesses estratégicos da União. O Iteraima deve seguir as regras do Incra, previstas na Instrução Normativa nº 122/2022, que exige o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para a ocupação ou alienação de terras públicas na faixa de fronteira.
