Acordo de R$ 115 milhões encerra disputa e garante repasse para reduzir impactos da migração em Roraima
Um acordo de R$ 115 milhões firmado, nesta segunda-feira (27), pela Advocacia-Geral da União (AGU) vai encerrar uma ação que tramitava desde 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir repasses a Roraima com o objetivo de reduzir os impactos da migração de venezuelanos no estado.
O termo estabelece recursos destinados a quatro áreas: R$ 36 milhões para saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.
Com a homologação da conciliação, o processo será extinto. A assinatura ocorreu na sede da AGU, em Brasília, com participação de autoridades federais e estaduais.
Estiveram presentes o governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), o senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) e representantes da Procuradoria do Estado. Também participaram ministérios da área social e de segurança, além da AGU.
Os repasses serão feitos diretamente ao estado, em contas específicas para cada eixo. O acompanhamento será feito pela Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Roraima (MPRR).
O advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, afirmou que o acordo reconhece a dimensão do impacto migratório no estado. “Representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real”, disse.
Ele acrescentou que o desafio exige cooperação entre os entes federativos. “Esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”, afirmou.
A secretária-geral de contencioso, Isadora Cartaxo, destacou o papel do STF na construção da solução consensual.
Desde 2017, cerca de 1,4 milhão de venezuelanos entraram no Brasil, com Pacaraima, em Roraima, como principal ponto de entrada, o que pressionou serviços públicos locais.
