Relator do STF indica homologação de acordo que garante R$ 115 milhões a Roraima por crise migratória
O ministro Luiz Fux indicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve homologar nos próximos dias o acordo que prevê o repasse de R$ 115 milhões a Roraima como compensação por despesas decorrentes da crise migratória venezuelana.
A sinalização ocorreu durante audiência nesta quarta-feira (22), com a presença do governador Edilson Damião (União Brasil), do procurador-geral Tyrone Mourão e do deputado Stélio Dener (Republicanos).
O acordo já foi assinado e aguarda validação judicial. Após a homologação, terá efeito jurídico completo e encerrará um litígio federativo em tramitação há anos.
A demanda foi apresentada pelo governo de Roraima, com atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que defendeu a recomposição financeira diante da sobrecarga nos serviços públicos.
Os recursos previstos funcionam como compensação pelos impactos diretos da migração em áreas essenciais.
Durante a audiência, o governador destacou o avanço.
“O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população”, afirmou.
O procurador-geral reforçou a avaliação.
“O posicionamento do ministro indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima”, destacou.
O acordo prevê aplicação de R$ 36 milhões em saúde, R$ 10 milhões em educação, R$ 63 milhões em segurança pública e R$ 6 milhões no sistema prisional.
Os valores serão depositados em contas específicas, com controle e compartilhamento de dados com Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos.
