Credores podem aderir até 29 de julho a acordo para antecipar pagamento de precatórios do Estado de Roraima
Credores de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) com valores devidos pelo Estado de Roraima têm até o dia 29 de julho para solicitar adesão ao acordo de antecipação de pagamento.
Segundo o Edital de Convocação para Acordo Direto nº 9/2026, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 23 de junho de 2026, mais de R$ 339 mil estão disponíveis para quitação dos acordos, conforme atualização de 16 de junho.
O recebimento antecipado exige a concordância do credor com desconto sobre o valor atualizado do crédito. A redução será de 20% para precatórios de até R$ 100 mil, de 30% para valores acima de R$ 100 mil e até R$ 300 mil, e de 40% para créditos superiores a R$ 300 mil.
As solicitações devem ser feitas pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau, utilizando o formulário previsto no edital. Credores sem advogado poderão apresentar requerimento padrão disponível no Portal dos Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – Regime Especial do TRT-11 (https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-precatorios), entregando-o na Secretaria de Execução da Fazenda Pública – Precatórios.
Também é possível encaminhar o requerimento por e-mail para set.precatorio@trt11.jus.br, com confirmação pelo Balcão Virtual, quando o credor não possuir advogado, residir em município diferente da sede do TRT-11 e estiver impossibilitado de comparecer à secretaria. O prazo é o mesmo, até 29 de julho, das 7h30 às 14h30.
Após a divulgação da lista de participantes aprovados, os valores serão atualizados com os descontos previstos. As partes terão cinco dias para confirmar o interesse, e o pagamento será realizado em até 30 dias após a homologação do acordo. Pedidos fora do prazo ou em desacordo com o edital não serão aceitos.
