Governo federal fecha acordo de R$ 115 milhões com Roraima em ação sobre gastos com venezuelanos
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) firmou um acordo para o repasse de R$ 115 milhões ao governo de Roraima como forma de ressarcimento parcial das despesas do estado com a entrada e o atendimento de imigrantes venezuelanos. O entendimento foi fechado em dezembro, no âmbito de um processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2018.
A ação teve início durante o período de maior intensificação da crise humanitária na Venezuela. Segundo dados da Prefeitura de Boa Vista, cerca de 40 mil venezuelanos cruzaram a fronteira com o Brasil naquele ano, principalmente por via terrestre, pelo município de Pacaraima, no norte de Roraima, em busca de alimentos e condições básicas de sobrevivência.
O acordo foi celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo estadual e prevê que os recursos sejam distribuídos em quatro áreas específicas: R$ 36 milhões para a saúde, R$ 10 milhões para a educação, R$ 63 milhões para a segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.
O termo de conciliação estabelece que os valores devem ser aplicados exclusivamente nas despesas relacionadas a cada uma dessas áreas, sem possibilidade de utilização para outras finalidades. O documento foi protocolado no STF em 19 de dezembro e aguarda homologação do relator do processo, ministro Luiz Fux.
A discussão judicial sobre o ressarcimento dos custos ocorre em meio à manutenção do fluxo migratório pela fronteira entre Brasil e Venezuela, que permanece aberta pelo lado brasileiro. Até o momento, não há indicação formal do governo federal de alteração nas regras de entrada de venezuelanos em território nacional.
Com informações do Metrópoles
