Justiça manda governo nomear 490 aprovados do concurso da Secretaria de Educação
O Tribunal de Justiça determinou que o governo de Roraima nomeie 490 aprovados no concurso da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) no prazo de 30 dias. A decisão atendeu a uma ação civil pública da Defensoria Pública do Estado (DPE-RR), apresentada antes do fim da validade do certame, que expira nesta quarta-feira (10).
O juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca proibiu novas contratações temporárias para funções com aprovados aguardando nomeação e fixou multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento, válida por 30 dias.
A DPE-RR informou que o concurso reúne 606 candidatos no cadastro de reserva. Segundo a ação, mesmo com o certame em vigor, a Seed contratou professores temporários: o Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2025 já possui 25 convocações e, para 2026, há previsão de 1.110 contratações.
Em resposta à DPE-RR, a Seed relatou haver 1.789 vagas abertas para professor da Educação Básica e 490 necessidades imediatas, identificadas em novembro de 2025. Mais de 2.400 docentes estão afastados por licenças, cessões ou readaptações, o que amplia a demanda.
A coordenadora do Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed), Paula Regina, afirmou que o objetivo da ação é evitar prejuízo aos aprovados.
“Solicitamos a suspensão das contratações temporárias e a nomeação de todo o cadastro de reserva, para garantir o direito dos aprovados e a continuidade do ensino em Roraima”, declarou.
O juiz afirmou que contratar temporários enquanto há aprovados configura violação ao artigo 37 da Constituição e princípios administrativos.
