‘Nome Limpo’: TJRR lança campanha para renegociação de dívidas em Roraima
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) lançou a campanha “Nome Limpo – Cartórios de Protesto 2025”, com objetivo de facilitar a renegociação e a quitação de dívidas em todo o Estado.
A ação acontece entre 3 e 28 de novembro em cartórios da capital e do interior, em parceria com credores interessados. A iniciativa é voltada para pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos protestados.
Segundo a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), o projeto busca reduzir a inadimplência e estimular a circulação de recursos na economia local, oferecendo caminhos simples e rápidos para que o cidadão regularize sua situação financeira.
Os tabelionatos de protesto poderão promover acordos de pagamento e cancelar o protesto após o pagamento da primeira parcela. Para quitação total da dívida, será aplicada a tabela vigente, com possibilidade de isenção do acréscimo de 50% previsto na Lei Estadual 1.157/2016.
A campanha está amparada pelo Provimento 15/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, Diretriz Estratégica 6/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, Provimento CNJ 168/2024 e pelo Marco Geral das Garantias (Lei Federal n. 14.711/2023).
