Ministério Público tenta suspender novo regime prisional e alerta para riscos à segurança
O Ministério Público de Roraima (MPRR) protocolou recurso na segunda-feira (1º) para impedir a implantação do regime semiaberto harmonizado no sistema prisional estadual. A medida, autorizada judicialmente em junho, permite que presos do regime semiaberto cumpram pena em casa, com tornozeleira eletrônica, sem necessidade de pernoitar em unidades prisionais.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Execução Penal, 376 reeducandos poderiam ser beneficiados inicialmente, todos com proposta de trabalho e residência fixa. Para os promotores, no entanto, a medida não tem amparo legal e coloca em risco a segurança pública.
O promotor Antonio Scheffer afirmou que não há superlotação no sistema, mas sim má distribuição de vagas, mencionando a ociosidade do antigo Centro de Progressão Penitenciária (CPP). Já o promotor Raphael Talles alertou para os impactos da decisão, como o desestímulo a investimentos em infraestrutura prisional e a quebra do sistema progressivo de cumprimento de pena.
O MPRR ainda defende critérios mais restritivos, incluindo a exclusão de presos por crimes violentos ou ligados ao crime organizado.
