Depois de aprovação na ALERR, governo sanciona nova lei fundiária
O governo de Roraima sancionou, nesta terça-feira (3), a nova lei que trata da Política Fundiária e da Regularização Rural no estado. A medida decorre da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 02/2025 pela Assembleia Legislativa (ALERR), em sessão extraordinária realizada no fim de dezembro.
A proposta atualiza a Lei nº 976/2014 e tem como objetivo adequar as normas estaduais à legislação nacional. O texto foi debatido ao longo do ano no Parlamento, com audiências públicas realizadas em municípios e a participação de entidades representativas, sindicatos, federações e integrantes da sociedade civil.
O tema também foi discutido no âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para investigar esquemas de ocupação irregular e fraudes relacionadas à regularização fundiária em Roraima.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que o projeto recebeu contribuições populares antes da aprovação.
“Recebemos centenas de contribuições da sociedade civil, federações e sindicatos”, afirmou durante a coletiva.
O governo informou que a nova lei estabelece critérios para a alienação de terras, define situações de titularização gratuita e cria mecanismos para ordenar o uso do território no estado.
