Assembleia aprova prorrogação da extinção da Cerr e pacote de projetos do Executivo
A Assembleia Legislativa (ALERR) aprovou, nesta semana, um conjunto de projetos encaminhados pelo Poder Executivo, incluindo a prorrogação do prazo para extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr).
A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 47/2026, que estende o prazo até 31 de dezembro. O objetivo é permitir a conclusão do processo de liquidação da empresa estatal.
De acordo com o Executivo, a ampliação do prazo é necessária para a quitação de débitos ainda existentes, além da realocação de servidores e do encerramento das atividades jurídicas da companhia.
Antes da votação em plenário, a proposta foi analisada por uma comissão especial da ALERR. O relator foi o deputado Marcelo Cabral (Cidadania).
Durante a mesma sessão legislativa, outros três projetos de lei também foram aprovados pelos parlamentares estaduais.
O PL nº 19/2026 trata da prorrogação das secretarias extraordinárias de Atração de Investimentos (SEEAI) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS). Criadas em maio do ano passado, as pastas terão funcionamento estendido até maio de 2027. A proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Outro texto aprovado foi o PL nº 58/2026, que cria 11 novos cargos na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr). A intenção é reforçar a atuação do órgão, especialmente no interior do estado.
Segundo o Executivo, a medida amplia o suporte administrativo, além de fortalecer ações de educação sanitária e fiscalizações nos municípios.
Também foi aprovado o PL nº 50/2026, que altera o Decreto nº 1.836/1989, que trata das promoções dos militares estaduais.
O novo texto ajusta os limites de antiguidade e estabelece critérios mais claros para o preenchimento de vagas em novos postos criados.
