Assembleia Legislativa derruba veto e garante canabidiol para pessoas com TEA em Roraima

Em uma decisão unânime nesta terça-feira (15), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) derrubou o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) nº 120/2023. Com isso, os deputados asseguraram a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Estado.

A medida determina que o fornecimento do medicamento ocorra mediante prescrição médica e laudo que comprove a indicação terapêutica.

A deputada Angela Águida (Progressistas), autora do projeto, defendeu a iniciativa como uma forma de garantir o direito à saúde e à dignidade de pessoas com TEA.

Ela argumentou que o canabidiol tem apresentado bons resultados no controle de sintomas como irritabilidade, agressividade e distúrbios do sono, com menos efeitos colaterais do que os medicamentos tradicionais.

A parlamentar destacou ainda que, embora o uso medicinal da substância seja permitido no país desde 2020, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para obter o tratamento, seja pelo alto custo ou pela burocracia imposta.​

Outras medidas

Além disso, os parlamentares derrubaram vetos a outras propostas voltadas à inclusão e ao cuidado de pessoas com autismo. Como exemplo, a criação de polos especializados com salas de terapia para adolescentes e adultos com TEA.

Ou então a implementação do “Portal TEA” — uma plataforma virtual que reunirá informações sobre direitos, serviços disponíveis e rede de apoio, além da instituição do programa “Cidade Amiga”, que estabelece diretrizes para adaptar espaços públicos e privados com foco na acessibilidade e inclusão de pessoas com autismo.

Com a decisão do Legislativo, os projetos seguem para promulgação e devem ser publicados no Diário Oficial.

Com informações de Tainara Cavalcante/Cannalize