Aneel prorroga exceção para Roraima Energia e evita redução imediata de reembolso da CCC

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter, por mais três meses, a exceção que permite à Roraima Energia receber integralmente os reembolsos preliminares da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A decisão impede, durante o período, a redução prevista para 75% da média dos três meses anteriores.

A autorização foi aprovada pela diretoria da Aneel em circuito deliberativo na terça-feira (4) e não altera de forma definitiva as regras da CCC.

A redução estava prevista na Resolução Normativa nº 1.016/2022, mas a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) seguirá sem aplicar o limite durante o prazo concedido pela agência.

De acordo com a análise apresentada pelo relator, diretor Willamy Frota, a situação da Roraima Energia ainda apresenta características específicas mesmo após a entrada do estado no Sistema Interligado Nacional (SIN), em 1º de janeiro de 2026.

Frota apontou que a empresa continua com compromissos vinculados aos contratos dos sistemas isolados e que a mudança imediata no modelo de reembolso poderia exigir o uso de recursos próprios para cobrir custos não gerenciáveis.

Segundo o voto, esse cenário comprometeria cerca de 90% da Parcela B da distribuidora.

A decisão considerou ainda a alteração do controle acionário da empresa, assumida recentemente pela Âmbar, e seguiu entendimento adotado pela Aneel no caso da Amazonas Energia.

Ao final dos três meses, a Roraima Energia deverá voltar a cumprir integralmente o limite previsto na regulamentação da CCC.