TCU garante anuênios a servidora da PF por tempo trabalhado em Roraima antes de virar estado

Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu como federal o tempo de serviço prestado entre 1984 e 1995 por uma servidora da Polícia Federal em Roraima, quando o estado ainda era território federal. A decisão permite que ela mantenha sua aposentadoria com o adicional de 14% por tempo de serviço, os chamados anuênios.

O processo anulou um acórdão anterior do TCU, que havia considerado o benefício ilegal por entender equivocadamente que o tempo de serviço havia sido estadual. No entanto, a nova análise considerou que a administração pública de Roraima, antes da Constituição de 1988, era inteiramente vinculada à União.

A servidora foi redistribuída para o quadro federal em 1995, mas continuava com o vínculo federal desde o início. A decisão segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e reafirma que aposentadorias só têm validade com registro pela Corte de Contas.

Para o advogado Pedro Rodrigues, responsável pela defesa, a vitória restabelece o respeito à história funcional da servidora.

“É uma correção importante que beneficia não apenas essa servidora, mas reforça direitos de quem atuou nos extintos territórios federais”, afirmou.

Com informações de migalhas.com.br