Pela quarta vez, Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cassa mandato de Antonio Denarium

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou pela quarta vez, nesta terça-feira (19), o mandato do governador Antonio Denarium (PP). Foram 6 votos a 1 pela cassação, que inclui a mesma punição ao vice, Edilson Damião (Republicanos). Eles são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Na decisão, o TRE determina ainda novas eleições, mas Denarium e o vice permanecem até que todos os recursos apresentados pela defesa sejam julgados.

Um deles, apresentado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi retirado de pauta pela ministra Cármen Lúcia em agosto, uma semana após começar a ser julgado, e ainda não há data definida para a retomada.

A ação de impugnação de mandato eletivo (Aime) julgada nesta terça-feira tem como objeto a cassação do mandato dos candidatos eleitos, por esse motivo não foi votada a inelegibilidade do governador e do vice. Nas ações anteriores, cujas denúncias são as mesmas de agora, Edilson Damião não estava incluído no processo.

O senador Hiran Gonçalves (PP), os suplentes Aline Rezende e José Raimundo, também denunciados na ação, foram considerados inocentes pelo TRE.

Pressão

Pelo menos cinco deputados federais de Roraima pressionaram recentemente o TSE a retomar o julgamento que pode resultar na cassação do governador e do vice.

Suspenso desde agosto, o processo foi tema de uma coletiva de imprensa em 13 de novembro na Câmara dos Deputados, com a presença dos parlamentares Albuquerque (Republicanos-RR), Duda Ramos (MDB-RR), Gabriel Mota (Republicanos-RR), Helena Lima (MDB-RR) e Nicoletti (União Brasil-RR).

Acusações

O governador é alvo de três ações (movidas pela coligação de Teresa e pelos diretórios estaduais do MDB e do Avante) que pedem a cassação do seu mandato. Em todas as três, ele já foi cassado pelo TRE-RR, o que o levou a recorrer ao TSE para tentar se manter no cargo.

Denarium é acusado pela adversária de repaginar o programa “Cesta da Família” em pleno ano eleitoral, com distribuição de cestas básicas ou de um cartão com crédito mensal de R$ 200 – criando, na prática, um novo programa social em pleno calendário eleitoral, o que é proibido pela Lei das Eleições.

O programa é resultado da fusão de outras duas iniciativas, o que fez o número de beneficiários saltar de 10 mil para 50 mil famílias em ano eleitoral — atingindo em torno de 150 mil pessoas num Estado com população de 636 mil.

“Na sociedade, as ações assistencialistas geram um sentido profundo de gratidão entre parcela que delas usufrui e o gestor público, pois representam um alento para a privação de bens e serviços a que são submetidos diariamente”, aponta o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, em parecer enviado ao TSE em maio deste ano.

“Porém, ainda que presente tal circunstância extraordinária, em hipótese alguma é permitido o uso de programa assistencial como subterfúgio para promoção política pessoal, desvirtuando a finalidade estritamente assistencial.”

O governador também é investigado pela Justiça Eleitoral por lançar em pleno ano eleitoral o programa “Morar Melhor”, que previa a reforma na residência de moradores do Estado, mesmo sem ter uma lei específica de criação da iniciativa. O projeto de lei que institui formalmente o programa só foi encaminhado pela própria administração Denarium à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) em janeiro de 2023, ou seja, após as eleições.

Segundo o MP Eleitoral, o programa acabou expandido, com “o objetivo de alcançar até 10.000 reformas no ano de 2022, havendo um claro e evidente desequilíbrio na competição eleitoral, caso pensemos em 10 mil famílias sendo atingidas em um Estado com a extensão de Roraima com a reforma ou a esperança de uma reforma, caso houvesse reeleição”.

O MP Eleitoral ainda viu abuso de poder político e econômico de Denarium na decisão do governo de destinar R$ 70 milhões a 12 municípios do Estado, um valor que “extrapolou toda e qualquer outra medida já empregada durante os três primeiros anos de mandato”.

Para efeito de comparação, o MP Eleitoral aponta que, no ano anterior, o governo destinou R$ 168,1 mil aos municípios para o enfrentamento de situações de emergência e calamidade em virtude das fortes chuvas na região.