Novo estatuto estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em Roraima
Roraima passa a contar com um novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado pelo governador Antonio Denarium (PP). A legislação atualiza normas estaduais e alinha as políticas públicas locais às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
O projeto que originou a lei é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos). O texto define princípios e orientações para a formulação e execução de políticas voltadas à inclusão social das pessoas com deficiência.
Entre os objetivos da nova legislação está consolidar direitos já previstos em políticas públicas e criar parâmetros para ampliar a atuação do poder público em diferentes áreas.
Durante a cerimônia de sanção, o governador destacou que a lei fortalece ações já desenvolvidas pelo governo estadual.
“Acabamos de sancionar um projeto de estatuto que regulamenta ações e garante direitos às pessoas com deficiência em Roraima. Muitas ações já são executadas pelo governo e agora passam a estar previstas em lei, fortalecendo ainda mais essas políticas”, afirmou.
Avaliação com critérios biopsicossociais
O estatuto estabelece que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais. Isso significa que o processo de avaliação inclui fatores ambientais, sociais e psicológicos que podem limitar a participação da pessoa na sociedade.
Além disso, a legislação reforça direitos relacionados à saúde, educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social, considerados pilares para a participação plena das pessoas com deficiência.
Concursos públicos e acessibilidade
Entre os avanços previstos no estatuto está a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência. A medida busca ampliar a presença desse público no serviço público.
O texto também prevê o fortalecimento das políticas de reabilitação, o incentivo ao acesso à educação inclusiva e a promoção da acessibilidade em prédios públicos.
Participação de entidades
De acordo com Soldado Sampaio, o estatuto foi construído com participação de associações e representantes da sociedade civil.
“Esse estatuto foi construído a várias mãos, com a participação de associações de pessoas com deficiência, do conselho e de diversas entidades. Atualizamos a legislação para garantir diretrizes mais claras para as políticas públicas e ampliar o atendimento às pessoas que mais precisam”, afirmou.
Segundo o parlamentar, o novo marco fortalece políticas públicas em áreas como educação, assistência social, esporte e inclusão produtiva.
“Sabemos que muitas famílias não têm condições de custear atendimento especializado, como psicólogos ou fisioterapeutas. Por isso, o estado precisa garantir esse suporte. Com esse novo estatuto, vamos aprimorar ainda mais os serviços oferecidos à população”, destacou.
