MPRR firma TAC com prefeitura para implementar Conselho de Segurança em Rorainópolis

O Ministério Público de Roraima (MPRR) assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura de Rorainópolis para assegurar a implementação do Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg). O acordo foi firmado na terça-feira (16).

Entre as obrigações previstas está a nomeação completa dos membros titulares e suplentes do conselho, conforme determina a Lei Municipal nº 452/2022. O município também poderá indicar representantes de outras forças de segurança pública, como policiais militares e civis, além da Guarda Civil Municipal.

O termo estabelece o prazo de até 90 dias para o cumprimento das exigências. Após esse período, a prefeitura deverá encaminhar à Promotoria de Justiça de Rorainópolis um relatório detalhado das ações realizadas, acompanhado de documentos que comprovem a efetiva operacionalização do conselho.

Para a Promotoria de Justiça local, a criação do Conseg é um passo relevante para a organização das ações de segurança no município.

“Trata-se de importante passo para assegurar a ordem pública e a proteção dos direitos dos cidadãos de Rorainópolis”, destacou o órgão.