MPCON alerta que revisão da Anac pode prejudicar passageiros
A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) apresentou apontamentos críticos à minuta de alteração da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que regula direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no transporte aéreo no Brasil.
O estudo contou com a participação da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Roraima (MPRR). Para o promotor Adriano Ávila, “a norma proposta pela Anac cria mais desigualdade entre o consumidor e a empresa aérea, sem quaisquer ganhos reais para os usuários do serviço”.
De acordo com a MPCON, a proposta busca modernizar a regulamentação, mas utiliza conceitos jurídicos indeterminados que podem gerar interpretações conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), fragilizando a proteção ao passageiro.
Entre os problemas destacados, estão expressões genéricas que deixam margem para interpretação pelas companhias aéreas, sem parâmetros claros de aplicação, dificultando fiscalização e comprometer a efetividade das garantias aos consumidores.
A associação também aponta riscos nas regras de assistência material em atrasos ou cancelamentos, alertando para possíveis reduções na clareza sobre obrigações de alimentação, hospedagem ou comunicação aos passageiros.
Outra preocupação envolve a reacomodação de passageiros, que poderia aumentar a margem de escolha das companhias aéreas, resultando em soluções menos favoráveis aos consumidores.
Para a MPCON, eventuais alterações devem respeitar princípios de transparência, segurança jurídica e proteção ao consumidor, garantindo que modernização normativa não represente retrocesso nos direitos já consolidados.
