Ministério Público obtém liminar contra banco PAN por descontos indevidos em benefícios em Roraima
O Ministério Público de Roraima (MPRR) obteve uma liminar que determina a suspensão de descontos e cobranças relacionados a cartões de crédito consignado sem autorização de consumidores no estado. A decisão foi concedida na quarta-feira (17) e envolve o banco PAN S/A.
Conforme a decisão, ficam proibidas cobranças incidentes sobre benefícios previdenciários ou contas bancárias de clientes cuja contratação do cartão não tenha sido consentida. O descumprimento da ordem pode resultar em multa diária de R$ 5 mil por consumidor afetado.
Segundo o MPRR, clientes relataram que passaram a sofrer descontos após a oferta de cartão consignado pelo banco PAN, mesmo sem terem autorizado a contratação ou tido conhecimento do produto.
A apuração do caso indicou que a instituição financeira realizava a coleta de dados pessoais dos consumidores, o que embasou o pedido judicial para questionar a validade das contratações realizadas.
