Deputados derrubam vetos do Executivo a projetos de lei sobre proteção de conselheiros e apoio a pessoas com deficiência

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) rejeitou nesta terça-feira (7) dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei (PLs) que tratam da segurança de conselheiros tutelares e da inclusão de pessoas com deficiência.

Com 13 votos, os deputados derrubaram o veto ao PL nº 150/2024, da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), que estabelece uma política de proteção aos conselheiros tutelares no Estado. A proposta surgiu após denúncias de ameaças e intimidações a esses profissionais durante o atendimento a casos de abuso e maus-tratos contra crianças.

Segundo a autora, a medida segue orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que recomenda a criação de políticas de segurança específicas para esses profissionais.

Em outra votação, os parlamentares rejeitaram, por 15 votos, o veto ao PL nº 205/2024, apresentado pelo deputado Dr. Meton (MDB). O texto cria uma campanha de conscientização sobre a “tomada de decisão apoiada”, instrumento legal que permite que pessoas com deficiência escolham apoiadores para auxiliá-las em decisões importantes da vida civil.

Dr. Meton defendeu que a proposta contribui para garantir a autonomia e dignidade das pessoas com deficiência e leva mais informação às famílias.

Com a rejeição dos vetos, os projetos seguem para sanção do Executivo. Se não houver manifestação, caberá à ALERR a promulgação das leis.