AGU assegura reintegração de terras públicas destinadas à reforma agrária em Caracaraí
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça Federal de Roraima a reintegração de posse da Fazenda Mundo Novo, situada no município de Caracaraí, área que pertence ao Projeto de Assentamento (PA) Jatobá.
A disputa judicial envolvia a madeireira Vale Verde e o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) na Justiça estadual, mas a AGU, atuando pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), apresentou embargos de terceiro e teve a liminar concedida para garantir o direito sobre as terras públicas.
Segundo a advocacia, a decisão favorável à madeireira afetava terras sob domínio da União e a ocupação irregular sem processo seletivo para reforma agrária não tem respaldo legal. A fazenda está localizada sobre diversos lotes do assentamento.
O juiz afirmou que ocupação irregular não gera direito de posse legítima e que a reintegração é necessária para preservar a ordem fundiária e impedir o uso indevido das terras públicas.
O processo foi conduzido pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e pela Procuradoria Federal junto ao Incra, órgãos da AGU.
