TAC viabiliza pesca esportiva na Reserva Xeruini enquanto plano de manejo não é concluído

A ausência de um plano de manejo para a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Xeruini levou o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a firmarem um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regulamentar a pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú.

O acordo foi firmado no fim de março com a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), empresários e comunidades ribeirinhas, e terá validade até a aprovação e implementação do plano.

Participam do TAC as comunidades Vila Terra Preta, Vila Canauini, Vila Lago Grande e Vila Cachoeirinha, além de empresas do setor.

A RDS Xeruini, criada em 2022, permite o uso sustentável dos recursos naturais, mas condiciona atividades econômicas à existência de um plano de manejo, documento ainda em elaboração.

A falta desse plano levou à suspensão de novas licenças pela Femarh, gerando insegurança jurídica para empresários e moradores da região.

Nesse cenário, o TAC surge como solução transitória para viabilizar a atividade de forma regulamentada.

“A pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú é uma atividade extremamente relevante para as comunidades, uma vez que gera renda e subsistência para os moradores dessa região”, afirmou o procurador da República Alisson Marugal.

Ele destacou que a insegurança jurídica se intensificou após a criação da reserva. “Nos reunimos, dialogamos e assinamos o TAC. Isso viabiliza a regulamentação da pesca nos Rios Xeruini e Amajaú”.

O procurador também ressaltou a mudança de abordagem institucional. “A nossa atuação não pode se limitar à fiscalização. É preciso compreender a realidade de quem vive nesses rios e construir, junto com as comunidades, os empresários e o poder público, soluções que promovam direitos – e não apenas aplicar sanções”.

O TAC adota o modelo “pesque e solte”, proibindo a retenção ou comercialização de tucunarés. Também estabelece que pelo menos 95% da mão de obra seja contratada localmente e prevê repasse mínimo de R$ 600 por turista atendido às associações comunitárias.

O acordo prevê ainda a realização de estudo técnico de capacidade de carga dos rios Xeruini e Amajaú, custeado pelas empresas, incluindo levantamento da ictiofauna, análise da qualidade da água e avaliação dos impactos ambientais.

Segundo o MPF e o MPRR, o TAC permanece aberto à adesão de outras comunidades da RDS Xeruini. Caso o plano de manejo não seja aprovado, o prazo de vigência será de três anos, prorrogável por igual período.

Para a promotora de Justiça Vanessa Queiroz, o acordo reforça a atuação preventiva. “O acordo compatibiliza a proteção do meio ambiente, o respeito aos povos e comunidades tradicionais e o desenvolvimento de atividades econômicas”.

O presidente da Femarh, Wagner Severo, afirmou que a medida fortalece a atividade. “A atividade de pesca esportiva é fundamental para o desenvolvimento dessa região, é uma atividade consolidada e hoje nós estamos unindo os empresários com as comunidades locais”.

O TAC integra iniciativas mais amplas, incluindo acordo semelhante em fase de conclusão para a RDS Itapará/Boiaçu, abrangendo o rio Itapará e os lagos do Curiucú e do Matá-Matá.

Também há diálogo com comunidades do rio Jufari, com participação do Ibama, para buscar solução equivalente na região.