TAC entre MPRR e Setrabes impede novos seletivos e determina concurso público

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Roraima (MPRR) e a Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) estabelece o fim de novos processos seletivos para cargos permanentes e garante a realização de concurso público até 2027.

O acordo, assinado pelo promotor de Justiça Adriano Ávila e pela secretária Tânia Soares de Souza, também limita a duração das contratações do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2025 a 12 meses, com validade até dezembro de 2026.

Durante esse período, a Setrabes deverá planejar e adotar as medidas necessárias para o concurso público que abrangerá as áreas de Antropologia, Serviço Social, Consultoria Técnica, Coordenação, Cuidado, Nutrição, Pedagogia, Psicologia e Terapia Ocupacional.

Além disso, a secretaria deverá encaminhar relatórios trimestrais ao MPRR com informações sobre o andamento das ações, estudos de pessoal e planejamento financeiro.

“O concurso é o instrumento mais transparente e justo para o ingresso no serviço público. Ele assegura igualdade de oportunidades e garante que a administração seja formada por profissionais selecionados com base no mérito e na capacidade técnica”, disse o promotor Adriano Ávila.

O documento também prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.