TCE-RR confirma cautelar e paralisa contrato de mais de R$ 120 milhões da Secretaria de Educação
O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) confirmou medida cautelar que suspende a execução de contrato da Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed) com a empresa Alicerce Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 120.432.365,20.
A suspensão atinge a Ata de Registro de Preços nº 009/2025 e o Contrato nº 27/2025, relacionados à terceirização de serviços de porteiro e vigia. A decisão foi tomada após denúncia que aponta falhas no processo de contratação e possíveis prejuízos ao erário.
Entre as irregularidades indicadas estão a ausência de motivação econômica formal para a adesão à ata de outro ente federativo, inexistência de comprovação documental adequada da capacidade técnica da empresa contratada e indícios de sobrepreço decorrentes do aumento injustificado no número de postos de trabalho.
Também foi questionada a possível requalificação indevida do objeto contratual, que teria sido tratado como serviços de “porteiro/vigia” para adequação aos itens da ata mineira, embora o processo administrativo tratasse originalmente de serviços típicos de vigilância privada.
Todos os atos administrativos permanecem suspensos até nova deliberação do TCE-RR.
