Recursos públicos: MP apura validade de lei que garante segurança pessoal a ex-prefeitos de Iracema
O Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu procedimento nesta terça-feira (7) para apurar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Projeto de Lei (PL) nº 001/2025, de 2 de janeiro de 2025, que confere o direito a ex-prefeitos de Iracema, no sul do Estado, de “utilizar os serviços de quatro servidores civis [efetivos, comissionados ou contratados] para sua segurança pessoal e apoio, custeadas as despesas com dotações orçamentárias próprias da prefeitura de Iracema”.
O MPRR considerou a aparente inconstitucionalidade da lei municipal, apresentada pela prefeita, Marlene Saraiva (Republicanos), e aprovada na sexta-feira (3) pelos nove vereadores de Iracema, em sessão extraordinária secreta.
O Ministério Público já requisitou à câmara e ao município informações sobre os fatos, assim como a remessa de cópia integral do respectivo projeto de lei no prazo de dez dias.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí, que atende ao município de Iracema, também instaurou procedimento para analisar possíveis atos de improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, diante de possível supressão de etapas legais para a tramitação, bem como desrespeito às regras de uso do orçamento municipal.
O promotor de Justiça Ulisses Moroni também determinou a expedição de ofício, requisitando da Câmara Municipal de Iracema cópias do PL, da ata da sessão e da Lei n.º 001/2025, no prazo de cinco dias.
