PEC que restringe ações judiciais contra parlamentares avança com apoio da maioria da bancada de Roraima
Com apoio de sete dos oito deputados federais de Roraima, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem. A proposta modifica trechos da Constituição Federal para limitar a atuação do Judiciário contra membros do Congresso Nacional.
O único parlamentar de Roraima a votar contra a medida foi Zé Haroldo Cathedral (PSD). Os demais — Albuquerque, Defensor Stélio Dener, Duda Ramos, Gabriel Mota, Helena Lima, Nicoletti e Pastor Diniz — apoiaram a emenda.
A proposta teve 353 votos favoráveis no primeiro turno e 344 no segundo. Aprovada, seguirá para votação no Senado Federal.
Pelo texto, parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes considerados inafiançáveis, como racismo e terrorismo. Mesmo nesses casos, a prisão deverá ser submetida à avaliação do plenário da Câmara ou do Senado em até 24 horas.
Além disso, a PEC torna obrigatória a autorização prévia do Legislativo para que deputados e senadores sejam processados criminalmente. Essa autorização deverá ser dada por maioria simples dos membros da Casa, com votação secreta no caso de prisão, e aberta nos demais casos.
Outro ponto do texto é a ampliação do foro privilegiado, que passa a incluir os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
A proposta divide opiniões dentro e fora do parlamento. Defensores alegam que ela fortalece a separação entre os Poderes. Críticos afirmam que a medida cria obstáculos ao combate à corrupção e enfraquece o controle judicial sobre políticos.
