MPE recomenda que governador, vice e secretários estaduais não interfiram nas eleições em três municípios de Roraima

O Ministério Público Eleitoral de Roraima (MPE-RR) recomendou, nesta terça-feira (17), que o governador do Estado, Antonio Denarium (PP), o vice-governador, Edilson Damião (Republicanos) e secretários estaduais não interfiram nas eleições municipais de Amajari, Pacaraima e Uiramutã. Em caso de descumprimento, eles podem responder por improbidade administrativa e abuso de poder econômico.

A recomendação administrativa do MPE foi pulicada no Diário Eletrônico do Ministério Público de Roraima (MPRR) desta terça-feira e é assinada pelo promotor eleitoral Felipe Hellu Macedo.

De acordo com Macedo, o governador, vice e secretários, “durante a realização de eventos e programas sociais oficiais do governo do Estado, sob pena de restar caracterizado abuso de poder econômico e/ou político, devem se abster de realizar qualquer promoção pessoal de agentes públicos, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, publicações em rede social, enfim, quaisquer meios de divulgação que venham a ferir o princípio da impessoalidade”.

Eles também devem evitar de realizar e autorizar a realização de discursos, falas, agradecimentos ou exposições pessoais em favor de prefeito, vice-prefeito e vereadores candidatos ao pleito de 2024, durante eventos e programas sociais oficiais do governo.

O promotor recomenda ainda que os agentes públicos (governador, vice e secretários) não permitam o uso dos programas sociais mantidos pela administração estadual para a promoção de candidatos, partidos e coligações, durante as eleições municipais, cuidando de orientar os servidores públicos incumbidos da sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, partido ou coligação, e que suspendam o repasse de recursos materiais, financeiros ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos, ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, em nome do Estado.

Segundo trecho da recomendação do MPE, por meio de um procedimento administrativo, apurou-se que Antonio Denarium, após publicação prévia na rede social oficial do governo do Estado, anunciou a entrega de kits escolares para as escolas estaduais indígenas, no mesmo dia da convenção partidária dos candidatos de seu grupo político, em horário subsequente à convenção.

“A gravidade da prática possui aptidão de caracterizar abuso de poder político e, consequentemente, resultar na propositura de ação de investigação judicial eleitoral. O Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, prefere atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições – como os aqui indicados – e se produzam resultados eleitorais legítimos. A recomendação é instrumento de orientação que visa antecipar-se ao cometimento do ilícito e a evitar a imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes na candidatura”, cita o promotor Felipe Hellu.

Agenda normal

O governo informou, por meio da Secretaria de Comunicação, ter recebido com “tranquilidade” a recomendação do MPE-RR e destacou que, por não serem candidatos, o governador e o vice seguem com agenda de trabalho normal.

Uso da máquina

Denarium e Damião são acusados pela coligação da ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita (MDB) de turbinar gastos com programas sociais em pleno ano eleitoral e utilizar a máquina do Estado para garantir sua reeleição, nas eleições de 2022, por meio da distribuição de cestas básicas e reforma na casa de eleitores.

O governador é alvo de três ações que pedem a cassação do seu mandato. Em todas as três, ele já foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), o que o levou a recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar se manter no cargo.

Denarium é acusado pela adversária de repaginar o programa “Cesta da Família” em pleno ano eleitoral, com distribuição de cestas básicas ou de um cartão com crédito mensal de R$ 200 – criando, na prática, um novo programa social em pleno calendário eleitoral, o que é proibido pela Lei das Eleições.

O programa é resultado da fusão de outras duas iniciativas, o que fez o número de beneficiários saltar de 10 mil para 50 mil famílias em ano eleitoral — atingindo em torno de 150 mil pessoas num Estado com população de 636 mil.

O governador também é investigado pela Justiça Eleitoral por lançar em pleno ano eleitoral o programa “Morar Melhor”, que previa a reforma na residência de moradores do Estado, mesmo sem ter uma lei específica de criação da iniciativa. O projeto de lei que institui formalmente o programa só foi encaminhado pela própria administração Denarium à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) em janeiro de 2023, ou seja, após as eleições.

Segundo o MPE, o programa acabou expandido, com “o objetivo de alcançar até 10.000 reformas no ano de 2022, havendo um claro e evidente desequilíbrio na competição eleitoral, caso pensemos em 10 mil famílias sendo atingidas em um Estado com a extensão de Roraima com a reforma ou a esperança de uma reforma, caso houvesse reeleição”.

O MP Eleitoral ainda viu abuso de poder político e econômico de Denarium na decisão do governo de destinar R$ 70 milhões a 12 municípios do Estado, um valor que “extrapolou toda e qualquer outra medida já empregada durante os três primeiros anos de mandato”.

Sem data definida

O julgamento que pode resultar na cassação de Antonio Denarium (PP) está parado há um mês no TSE e sem nova data definida para ser retomado.

O processo foi suspenso em 20 de agosto, após o início das sustentações orais das partes. Desde então, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, não estabeleceu um novo cronograma para o caso voltar à pauta.