Lei sancionada por Lula estende benefícios da Área de Livre Comércio de Boa Vista a Pacaraima
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.273/25, que inclui Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27).
A norma altera a Lei nº 8.256/91, responsável pela criação da ALCBV, que até então beneficiava apenas a capital roraimense. As áreas de livre comércio têm como objetivo impulsionar a economia de municípios fronteiriços da Amazônia Ocidental e de Macapá e Santana, no Amapá.
Empresas instaladas nessas regiões têm incentivos fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus (ZFM), entre eles reduções no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Localizada a 220 km de Boa Vista, Pacaraima tem cerca de 22 mil habitantes e foi desmembrada da capital em 1997. A economia do município gira principalmente em torno do comércio e do setor público.
A inclusão de Pacaraima na área de livre comércio surgiu do Projeto de Lei nº 6.579/19, do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR). Ele afirmou que empresas que atuam comercialmente em Pacaraima mantêm inscrição estadual em Boa Vista, o que faz com que os benefícios fiscais sejam concentrados na capital.
Com a lei sancionada, Pacaraima passa a ter direito à repartição da arrecadação proveniente das atividades comerciais realizadas no município.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
