Deputados de Roraima aprovam pagamento de fiança via Pix e TED
Deputados de Roraima aprovaram, nesta quarta-feira (19), a permissão para pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, através de transferência eletrônica disponível (TED) ou Pix. O Substitutivo 01/2024 unifica os Projetos de Lei (PLs) 292/2023 e 293/2023, de autoria de Tayla Peres (Republicanos) e Neto Loureiro (PMB), respectivamente.
O comprovante de pagamento deverá ser anexado ao inquérito policial, auto de prisão em flagrante e/ou autos do processo penal, constando também na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
O deputado Jorge Everton (União) parabenizou a iniciativa “por conhecer de perto a realidade”.
“Como delegado de polícia, eu sei da dificuldade do momento de arbitrar uma fiança e não ter a facilidade. É um excelente projeto, facilita a vida de quem faz o trabalho certo nas delegacias e um respeito à sociedade, um direito que tem de ser assegurado”, complementou.
A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, Delegacia-Geral de Polícia Civil e do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A medida entra em vigor 60 dias após a publicação.
A proposta, que agora segue para sanção ou veto governamental, responde a uma necessidade prática do sistema de justiça criminal no Estado.
De acordo com a justificativa dos parlamentares, a iniciativa surgiu para solucionar problemas enfrentados por detidos e seus familiares ao tentarem pagar fiança em horários ou dias sem expediente bancário, como fins de semana e feriados.
O substitutivo unificou os dois projetos semelhantes para “eliminar duplicidade de propostas”, conforme consta na justificativa do texto final.
O texto aprovado define o Pix como “meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020”, e a TED conforme o disposto na Circular nº 3.115/2002 do Banco Central. A lei veda expressamente o uso da modalidade de pagamento agendado para este fim.
